Termos e Condições

1. Identificação

O presente sítio na Internet, acessível através do endereço sefconsulting.pt (doravante "site"), é detido e gerido pela S.E F. – Gabinete de Gestão e Contabilidade, Lda., sociedade comercial por quotas com sede na Av. João Canavarro 345, 1.º, Sala 17, 4480-668 Vila do Conde, Portugal, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 502 957 280, que opera comercialmente sob a marca SeF Consulting (doravante "SeF Consulting" ou "a empresa").

Contactos: geral@sefconsulting.pt · +351 916 944 158.

2. Objeto e âmbito

O site tem natureza institucional e informativa, dando a conhecer a SeF Consulting, a sua atividade, os seus serviços (contabilidade, consultoria fiscal e financeira, CFO as a Service e outros) e permitindo o agendamento de reuniões e o envio de pedidos de contacto.

A utilização do site não confere, por si só, qualquer relação contratual de prestação de serviços com a SeF Consulting. A contratação de serviços é regulada por contratos próprios, celebrados em separado.

3. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o site, o utilizador declara conhecer e aceitar integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Caso não concorde com algum dos termos, deverá abster-se de utilizar o site.

4. Regras de utilização

O utilizador compromete-se a usar o site de forma lícita, respeitando a legislação aplicável, a boa-fé, os bons costumes e os direitos de terceiros. Em particular, fica expressamente proibido:

• Utilizar o site para finalidades ilegais, fraudulentas ou contrárias à ordem pública;
• Tentar aceder, alterar ou interferir, sem autorização, com partes restritas do site, com a sua infraestrutura ou com sistemas a ele associados;
• Introduzir vírus, código malicioso ou qualquer elemento suscetível de causar danos no site ou nos sistemas de outros utilizadores;
• Recolher dados de outros utilizadores ou utilizar mecanismos automatizados de extração de conteúdo (web scraping, crawlers, bots) sem autorização prévia e expressa da SeF Consulting;
• Utilizar a identidade, marca, logótipo ou conteúdos da SeF Consulting de forma suscetível de induzir terceiros em erro;
• Enviar, através do formulário de contacto, comunicações comerciais não solicitadas, spam, conteúdos ofensivos, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

5. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no site — incluindo, sem limitação, textos, imagens, fotografias, ilustrações, gráficos, logótipos, marcas, ícones, vídeos, design, estrutura, código-fonte e bases de dados — são propriedade da SeF Consulting ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, encontrando-se protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável aos direitos de autor, direitos conexos e propriedade industrial.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, comercialização ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos do site, no todo ou em parte, sem autorização prévia, expressa e por escrito da SeF Consulting, salvo quando tal utilização caiba no âmbito do uso pessoal e privado do utilizador ou nas exceções legalmente previstas.

A marca "SeF Consulting" e os respetivos sinais distintivos são propriedade exclusiva da SeF Consulting.

6. Conteúdos do site e limitação de responsabilidade

Os conteúdos do site têm natureza meramente informativa e divulgativa. Não constituem aconselhamento fiscal, contabilístico, jurídico, financeiro ou de gestão e não podem ser invocados como tal. Qualquer decisão baseada nas informações do site deve ser previamente validada com um profissional qualificado, designadamente através de uma reunião exploratória com a SeF Consulting ou consulta a profissional habilitado.

A SeF Consulting empenha-se na exatidão e atualização da informação disponibilizada, mas não pode garantir, em todos os momentos, a sua plena correção, atualidade ou completude, atendendo à constante evolução do enquadramento legal aplicável.

Dentro dos limites permitidos pela lei, a SeF Consulting não se responsabiliza por:

• Eventuais danos resultantes do acesso ou da impossibilidade de acesso ao site;
• Falhas, interrupções, erros, atrasos ou indisponibilidades técnicas, designadamente decorrentes da infraestrutura de alojamento ou de redes de telecomunicações;
• Decisões tomadas pelo utilizador exclusivamente com base no conteúdo divulgado no site;
• Danos causados por vírus ou outros elementos nocivos eventualmente presentes na rede;
• Conteúdos de sites de terceiros para os quais o site contenha hiperligações.

7. Hiperligações para sites de terceiros

O site pode conter ligações para páginas externas, designadamente para serviços utilizados (Calendly, LinkedIn) ou para fontes oficiais. A SeF Consulting não tem controlo sobre o conteúdo, as políticas ou as práticas desses sites e não é responsável pelas suas condições, conteúdos ou disponibilidade. A inclusão de tais ligações não implica a aprovação dos conteúdos das páginas referenciadas.

8. Agendamento de reuniões e formulário de contacto

O agendamento de reuniões através do site, bem como o envio do formulário de contacto, não vinculam contratualmente as partes nem geram, por si só, qualquer obrigação de prestação de serviços. Trata-se de manifestações de interesse a que a SeF Consulting procurará dar resposta com brevidade e nos termos que considere adequados.

As reuniões exploratórias agendadas têm carácter introdutório e gratuito, salvo indicação expressa em contrário.

9. Tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do site rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que se consideram parte integrante dos presentes Termos.

10. Alterações aos Termos

A SeF Consulting reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar, atualizar ou complementar os presentes Termos e Condições, designadamente para refletir alterações legislativas, técnicas ou nos serviços disponibilizados. A versão em vigor estará sempre disponível neste endereço, com indicação da data da última atualização. Recomenda-se a consulta periódica desta página.

11. Resolução alternativa de litígios

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista atualizada das entidades disponíveis pode ser consultada no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

12. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições, bem como a utilização do site, regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos, as partes elegem, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, sem prejuízo de norma legal imperativa em contrário, designadamente em matéria de direitos do consumidor.

13. Disposições finais

A invalidade ou ineficácia, total ou parcial, de qualquer uma das cláusulas dos presentes Termos não afetará a validade ou eficácia das restantes, que se manterão em vigor.

A eventual tolerância da SeF Consulting relativamente ao incumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao seu exercício futuro.